DECRETO DE 8 DE MARÇO DE 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 2º do Decreto nº 1.734, de 7 de dezembro de 1995, e conforme consta do Processo nº 23123.000142/96-56, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Educação de Excepcionais - Deficientes Mentais, do curso de Pedagogia, a ser ministrada pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva, autarquia municipal, com sede na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.1996