O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea h, 6º, 15 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, bem assim o que consta do Processo Administrativo MT nº 200001512/89-14.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Ferronorte S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões e outros bens de propriedade particular, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, situados nos Municípios de Chapadão do Sul e Costa Rica, no Estado de Mato Grosso do Sul, no Município de Mineiros, no Estado de Goiás e nos Municípios de Alto Taquari e Alto Araguaia, no Estado de Mato Grosso, necessários à implantação da 1ª Etapa da concessão, segmento entre o km310 e o km515, representados pelas faixas de terra assinaladas na documentação constante do Processo Administrativo MTC nº 5000006693/92-69.

Art. 2º As áreas de terra abrangidas pela desapropriação ou instituição de servidão de passagem, a que se refere o artigo anterior, possuem um total de 299.357.745,12m² (duzentos e noventa e nove milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e quarenta e cinco metros quadrados e doze decímetros quadrados) e estão delimitadas pelas coordenadas topográficas descritas nos Quadros 1, 2 e 3 correspondentes às áreas A 51, A 52 e A 53, apresentadas a seguir:

Quadro 1 - Área A 51

Área = 269.824.945,12 m2    Perímetro = 423.819,34 m

Quadro 3 - Área A 53

Parágrafo único. As coordenadas topográficas referidas nos quadros anteriores têm correspondência com as coordenadas geográficas do Sistema UTM no Marco V.S.F.2, implantado pela Ferronorte S.A. - Ferrovias Norte Brasil, assim descrito:

Art. 3º Fica a FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil autorizada a promover, na forma da legislação vigente, com a utilização de recursos próprios, as desapropriações ou instituição de servidão de passagem a que se refere o art. 1º deste decreto, estritamente necessárias à implantação, segurança e manutenção do mencionado segmento, além de áreas de jazidas de materiais de construção, com a finalidade única e exclusiva de emprego na implantação e conservação da ferrovia.

Art. 4º A observância do prescrito no artigo anterior deverá ser comprovada ao órgão competente do Ministério dos Transportes.

Art. 5º As desapropriações a que se refere este decreto são consideradas de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956., para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Odacir Klein