O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, de R$ 4.353.054,38 (quatro milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, cinqüenta e quatro reais e trinta e oito centavos) para R$ 19.318.122,25 (dezenove milhões, trezentos e dezoito mil, cento e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), mediante incorporação de créditos da União, no valor de R$ 13.359.546,27 (treze milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos).

Art. 2° Fica autorizada a União subscrever ações no valor de R$ 1.605.521,60 (um milhão, seiscentos e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Bayma Denys
Rubens Ricupero

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.1994