O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 12 da Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Petróleo Brasileiro S.A., crédito suplementar, no valor de CR$ 110.546.942,00 (Cento e dez milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois cruzeiros reais), para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko