O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso III, alínea "b", da Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$78.869.932,00 (setenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e dois cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Brasília, 13 de outubro de 1993; 172° da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko