O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, o art. 46 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso III, do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida, a partir de 1º de maio de 1993, a sede do Comando da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea, Grande Comando de Arma subordinado ao Comando Militar do Leste, de Niterói (RJ) para Santos (SP), passando à subordinação do Comando Militar do Sudeste.

Art. 2º O Ministro do Estado do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 1993; 173º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena