O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e nos arts. 47, 48 e 50, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1° A Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, tem por finalidade:

I - definir diretrizes para o estabelecimento de limites trimestrais da despesa dos órgãos e entidades da Administração Federal, à conta da lei orçamentária anual;

II - compatibilizar a programação constante da lei orçamentária anual, e suas modificações, com as disponibilidades de recursos do Tesouro Nacional.

Art. 2° A Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira terá a seguinte composição:

I - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, que a presidirá;

II - o Ministro de Estado da Fazenda, que será seu vice-presidente;

III - o Secretário-Executivo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

IV - o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

V - o Secretário de Orçamento Federal;

VI -  o Secretário do Tesouro Nacional.

Art. 3° A Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze dias, e extraordinariamente por convocação do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República ou do Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 1993; 172º da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Eliseu Resende
Yeda Rorato Crusius