DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. § 1° do art. 1° do Decreto n° 58.501, de 25 de maio de 1966 e no art. 15, itens I e II, da Lei Complementar n° 41, de 22 de dezembro de 1981,

DECRETA:

Art. 1° É tido como incorporado ao patrimônio da União, o acervo patrimonial da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, pertencente à Rede Ferroviária Federal S.A., cuja transferência foi preconizada no § 1° do art. 1° do Decreto n° 58.501, de 25 de maio de 1966.

Parágrafo único. Fica o Departamento do Patrimônio da União incumbido de adotar as providências que se imponham, a fim de levar a registro nos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, em nome da União, o referido acervo, consoante consta da Ata da Sessão Pública de constituição da R.F.F.S.A e respectivas transcrições nos Cartórios aludidos.

Art. 2° Fica autorizada a transferência, para o Estado de Rondônia, do domínio, posse e administração dos bens móveis e imóveis que compõem o acervo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, erradicada pelo Decreto precitado, e pertencentes à União, discriminados no TERMO DE ENTREGA de 27 de outubro do ano de 1976, anexo ao presente Decreto.

§ 1° São excluídos da transferência a que se refere este artigo os bens móveis e, quanto aos imóveis, os alienados a terceiros ou que se encontrem aplicados no Serviço Público.

§ 2° São excluídos, também, da citada transferência, as terras integrantes do mencionado ACERVO, situadas na faixa de 150 quilômetros da Faixa de Fronteira, inclusive as devolutas, além dos TERRENOS MARGINAIS dos rios, à vista do que, a respeito, dispõem a Carta Magna, o Decreto-Lei n° 9.760, de 05 de setembro de 1946 e a Lei n° 6.634, de 02.05.1979, regulamentada pelo Decreto n° 85.064, de 26.08.1980.

Art. 3° O Governo do Estado de Rondônia e os órgãos federais competentes adotarão as providências necessárias à efetiva transferência dos bens de que cuida o art. 2°, retro.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Marcílio Marques Moreira
João Eduardo Cerdeira de Santana

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.3.1992

TERMO DE ENTREGA dos próprios nacionais situados nos Municípios de Porto Velho e Guajará-Mirim, no Território Federal de Rondônia, que faz o Serviço do Patrimônio da União, do Ministério da Fazenda, ao Governo do Território Federal de Rondônia, do Ministério do Interior, conforme processo protocolizado sob o nº 0768-03741/75.

Aos 27 dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e setenta e seis (1976), na Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Estado do Amazonas, compareceram, de um lado, como outorgante do presente termo, o Serviço do Patrimônio da União, representado neste ato pelo Delegado Doutor Alfredo Augusto Teixeira de Couto Mello, e, de outro lado, como outorgado, o Governo do Território Federal de Rondônia, do Ministério do Interior, representado pelo Senhor Doutor Nelson Santos de Oliveira, Consultor Jurídico do Território, de acordo com a designação do senhor Governador do Território Federal de Rondônia, através da Portaria nº 055/G, de 20 de outubro de 1976, publicada no Diário Oficial de 21.10.76. Pelo representante do Serviço do Patrimônio da União foi dito: PRIMEIRO - que a União Federal é senhora e legítima possuidora dos imóveis situados nos Municípios de Porto Velho e Guajará-Mirim, no Território Federal de Rondônia, constantes do acervo patrimonial da extinta Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, incorporada à Rede Ferroviária Federal S.A., conforme Ata da Sessão Pública de Constituição da Empresa, lavrada a 30 de setembro de 1957, e que por força do Decreto nº 58501, de 25.05.1966, foi transferido à União Federal, conforme Termo de Transferência, lavrado em 25 de agosto e 1976, às fls. 018 a 040 do livro próprio da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União, título esse devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, no Livro nº 2-D, fls. 166, matrícula nº 1.060, em 18 de outubro de 1976, e no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Guajará-Mirim, no Livro nº 2, fls. 100, matrícula nº 100, em 22 de setembro de 1976, os quais assim se descrevem e caracterizam: j.1 - uma casa residencial geminada, situada na Av. Pinheiro Machado nº 552 e respectivo lote 067, da Quadra 028, Setor 01, com terreno delimitado por muro de alvenaria, construída em alvenaria de tijolo, coberta em telhas francesas, piso de taco, mosaico e cimento, forro de madeira, revestimento em uma massa e azulejo, esquadrias de madeira com vidros, pé direito de 4m, constituído de terraço, sala única, 2 quartos, circulação, cozinha e sanitário, em bom estado de conservação, com área coberta de aproximadamente 70,00 m², avaliada em Cr$ 8.400,00, limitando-se ao Norte com a Av. Pinheiro Machado: ao Sul, com o lote 77; a Leste, com a Av. Presidente Dutra; e a Oeste, com o lote 35; j.2 - uma casa residencial, geminada, situada na Av. Presidente Dutra nº 858 e respectivo lote 105, da Quadra 028, setor 01, com terreno delimitado por muro de alvenaria, construída em alvenaria de tijolo, coberta em telhas francesas, piso de taco, mosaico e cimento, forro de madeira, revestimento em uma massa e azulejo, esquadrias de madeira com vidros, pé direito de 4m, constando de terraço, sala única, 2 quartos, circulação, cozinha e sanitário, em bom estado de conservação com área coberta de aproximadamente 70,00 m², avaliada em Cr$ 8.400,00, limitando-se: ao Norte, com o lote 96; ao Sul, com o lote 115; a Leste, com a Av. Presidente Dutra; e a Oeste, com o lote 241; j.3 - uma casa residencial, geminada, situada na Av. Duque de Caxias nº 407 e respectivo lote 156, da Quadra 028, Setor 01, com terreno delimitado por muro de alvenaria, construída em alvenaria de tijolo, coberta em telhas francesas, piso de taco, mosaico e cimento, forro de madeira, revestimento em uma massa e azulejo, esquadrias de madeira com vidros, pé direito de 4m, constando de terraço, sala única, 2 quartos, circulação, cozinha e sanitário, em bom estado de conservação, com área coberta de aproximadamente 70,00 m², avaliada em Cr$ 8.400,00, limitando-se: ao Norte, com o lote 124; ao Sul, com a Av. Duque de Caxias; a Leste, com a Av. Presidente Dutra; e a Oeste, com o lote 168; j.4 - uma casa residencial, geminada situada na Av. Duque de Caxias nº 385 e respectivo lote 180, da Quadra 028, Setor 01, com terreno delimitado por muro de alvenaria, construída em alvenaria de tijolo, coberta em telhas francesas, piso de taco, mosaico e cimento forro de madeira, revestimento em uma massa e azulejo, esquadrias de madeira com vidros, pé direito de 4m, constando de terraço, sala única, 2 quartos, circulação, cozinha e sanitário, em bom estado de conservação, com área coberta de aproximadamente 70,00 m², avaliada em Cr$ 8.400,00, limitando-se: ao Norte, com o lote 222, ao Sul, com a Av. Duque de Caxias; a Leste, com o lote 168; e a Oeste, com o lote 192; j.5 - uma casa residencial, geminada, situada na Av. Rogério Weber nº 459 e respectivo lote 232, da Quadra 028, Setor 01, com terreno delimitado por muro de alvenaria, construída em alvenaria de tijolo, coberta com telhas francesas, piso de taco, mosaico e cimento, forro de madeira, revestimento em uma massa de azulejo, esquadrias de madeira com vidros, pé direito de 4m, constando terraço, sala única, 2 quartos, circulação, cozinha e sanitário em bom estado de conservação, com área coberta de aproximadamente 70,00 m², avaliada em Cr$ 8.400,00, limitando-se; ao Norte, com o lote 241; ao Sul, com o lote 222; a Leste com o lote 115; e a Oeste, com a Av. Rogério Weber; j.6 - uma casa residencial geminada, situada na Av. Rogério Weber nº 435 e respectivo lote 251, na Quadra 028, Setor 01, com terreno delimitado por muro de alvenaria, construída em alvenaria de tijolo, coberta em telhas francesas, piso de taco, mosaico e cimento, forro de madeira, revestimento em uma massa e azulejo, esquadrias de madeira com vidros, pé direito de 4m, constando de terraço, sala única, 2 quartos, circulação, cozinha e sanitário, em bom estado de conservação, com área coberta de aproximadamente 70,00², avaliada em Cr$ 8.400,00, limitando-se: ao Norte, com o lote 260; ao Sul, com o lote 241; a Leste, com o lote 96; e a Oeste, com a Av. Rogério Weber; j.7 - uma casa residencial, geminada, situada na Av. Duque de Caxias nº 400 e respectivo lote 038, da Quadra 017, Setor 01, com terreno delimitado por muro de alvenaria, construída em alvenaria de tijolo, coberta em telhas de barro tipo francesa, piso de taco e cimento, forro de madeira, revestimento em uma massa e azulejo, pé direito de 3m, esquadrias de madeira, constando de varanda coberta, sala única, 2 quartos, copa cozinha e sanitário, em regular estado de conservação, com uma área coberta de aproximadamente 46,00 m², avaliada em Cr$ 5.520,00, limitando-se: ao Norte, com a Av. Duque de Caxias; ao Sul, com o lote 77; a Leste, com o lote 46; e a Oeste, com o lote 31; j.8 - uma casa residencial, geminada, situada na Av. Duque de Caxias nº 406 e respectivo lote 046, da Quadra 017, Setor 01, com terreno delimitado por muro de alvenaria, construída em alvenaria de tijolo, coberta em telhas de barro tipo francesa, piso de taco e cimento, forro de madeira, revestimento em uma massa de azulejo, pé direito de 3m, esquadrias de madeira, constando de varanda coberta, sala única, 2 quartos, copa-cozinha e sanitário, em regular estado de conservação, com uma área coberta de aproximadamente 46,00 m², avaliada em Cr$ 5.520,00, limitando-se ao Norte, com a Av. Duque de Caxias; ao Sul, com o lote 77; a Leste, com a Av. Presidente Dutra; e a Oeste, com o lote 77; a Leste, com a Av. Presidente Dutra; e a Oeste, com o lote 38; j.9 - uma casa residencial, geminada, situada na Av. Presidente Dutra nº 950 e respectivo lote 100, da Quadra 017, Setor 01, com terreno delimitado por muro de alvenaria, construída em alvenaria de tijolo, coberta em telhas de barro tipo francesa, piso de taco e cimento, forro de madeira, revestimento em uma massa de azulejo, pé direito de 3m, esquadrias de madeira, constando de varanda coberta, sala única, 2 quartos, copa-cozinha e sanitário, em regular estado de conservação, com uma área coberta de aproximadamente 46,00 m², avaliada em Cr$ 5.520,00, limitando-se: ao Norte, com o lote 93; ao Sul, com o lote 108; a Leste, com a Av. Presidente Dutra; e a Oeste, com o lote 246; j.10 - uma casa residencial geminada, situada na Av. Presidente Dutra nº 966 e respectivo lote 116, da Quadra 017, Setor 01, com terreno delimitado por muro de alvenaria, construída em alvenaria de tijolo, coberta em telhas de barro tipo francesa, piso de taco e cimento, forro de madeira, revestimento em uma massa de azulejo, pé direito de 3m, esquadrias de madeira, constando de varanda coberta, sala única, 2 quartos, copa-cozinha e sanitário, em regular estado de conservação, com uma área coberta de aproximadamente 46,00 m², avaliada em Cr$ 5.520,00, limitando-se: ao Norte, com o lote 108; ao Sul, com os lotes 146, 155 e 160; a Leste, com a Av. Presidente Dutra; e a Oeste, com o lote 230; j.11 - uma casa residencial, geminada, situada na Av. Carlos Gomes nº 487 e respectivo lote 155, da Quadra 017, Setor 01, de uma vila operária, constando de sala única, 1 quarto, circulação, copa-cozinha e sanitário, construída em alvenaria de tijolo, revestimento em uma massa, coberta em telhas de barro tipo francesa sobre estrutura de madeira, esquadrias de madeira, piso de taco e cimento, em mau estado de conservação, possuindo uma área coberta aproximadamente 33,00 m², avaliada em Cr$ 1.650,00, limitando-se: ao Norte, com o lote 116; ao Sul, com a Av. Carlos Gomes; a Leste, com o lote 146; e a Oeste, com o lote 160; j.12 - uma casa residencial isolada, situada na Av. Duque de Caxias nº 328 e respectivo lote 050, da Quadra nº 018, Setor 01, em alvenaria de tijolo, coberta em telhas de barro tipo francesa sobre madeira, piso de taco e mosaico; revestimento em uma massa de azulejo, forro de madeira, pé direito de 2,70m, esquadrias de madeira com vidros, constando de varanda coberta, sala de estar e de jantar, 3 quartos, circulação, cozinha e sanitário, terreno delimitado por muro de alvenaria, em bom estado de conservação com área coberta de aproximadamente 100,00 m², avaliada em Cr$ 14.000,00, limitando-se: ao Norte, com a Av. Duque de Caxias; ao Sul, com o lote 100; a Leste, com o lote 060; e a Oeste; com o lote 040; j.13 - uma casa residencial, isolada, situada na Av. Rogério Weber nº 576 e respectivo lote 160, da Quadra 018, Setor 01, em alvenaria de tijolo, coberta em telhas de barro tipo francesa sobre madeira, piso de taco e mosaico, revestimento de uma massa e azulejo, forro de madeira, pé direito de 2,70 m², esquadrias de madeira com vidros, constando de varanda coberta, sala de estar e de jantar, 3 quartos, circulação, e cozinha e sanitário, terreno delimitado por muro de alvenaria, em bom estado de conservação, com área aproximadamente 100,00 m², avaliada em Cr$ 14.000,00, limitando-se: ao Norte, com o lote 133; ao Sul, com a Av. Carlos Gomes; a Leste, com a Av. Rogério Weber; e a Oeste, com o lote 193; j.14 - uma casa residencial, geminada, situada na Av. Rogério Weber nº 614 e respectivo lote 133, da Quadra 018, Setor 01, terreno delimitado por muro de alvenaria, construída em alvenaria de tijolo, coberta em telhas de barro tipo francesa sobre estrutura de madeira, piso assoalhado e cimentado, forro de madeira, pé direito de 4m, esquadrias de madeira com vidros, constando de varanda coberta, sala única, dois quartos, circulação, cozinha e sanitário, revestimento em uma massa e azulejo, em regular estado de conservação, com área coberta de aproximadamente 52,00 m², avaliada em Cr$ 6.240,00, limitando-se: ac Norte, com o lote 120; ao Sul, com o lote 160; a Leste, com a Av. Rogério Weber; e a Oeste, com o lote 270; j.15 - uma casa residencial, geminada, situada na Av. Carlos Gomes nº 335 e respectivo lote 217, da Quadra 018, Setor 01, terreno delimitado por muro de alvenaria, construída em alvenaria de tijolo, coberta em telhas de barro tipo francesa sobre estrutura de madeira, piso assoalhado e cimentado, forro de madeira, pé direito de 4m, esquadrias de madeira com vidros, constando de varanda coberta, sala única, dois quartos, circulação, cozinha e sanitário, revestimento em uma massa e azulejo, em regular estado de conservação, com área coberta de aproximadamente 52,00 m², avaliada em Cr$ 6.240,00, limitando-se: ao Norte, com o lote 270; ao Sul, com a Av. Carlos Gomes; a Leste, com o lote 207; e a Oeste, com o lote 230; j.16 - uma casa residencial, isolada, situada na Rua Santos Dumont nº 2434 e respectivo lote 280, da Quadra 018, Setor 01, em alvenaria de tijolo, coberta em telha de barro tipo francesa sobre madeira, piso de taco e mosaico, revestimento em uma massa e azulejo, forro de madeira, pé direito de 2,70m, esquadrias de madeiras com vidros, constando de varanda coberta, sala de estar e de jantar, 3 quartos, circulação, cozinha e sanitário, terreno delimitado por muro de alvenaria, e, bom estado de conservação, com área coberta de aproximadamente 100,00m², avaliada em CR$ 14.000,00, limitando-se: ao Norte, com o lote 290; ao Sul, com o lote 270; a Leste, com o lote 120; e a Oeste, com a Rua Santos Dumont (Euclides da Cunha ); j.17 - uma casa residencial, isolada, situada na Rua Santos Dumont nº 2424 e respectivo lote 290, da Quadra 018, Setor 01, em alvenaria de tijolo, coberta em telhas de barro tipo francesa sobre madeira, piso de taco e mosaico, revestimento em massa e azulejo, forro de madeira, pé direito de 2,70m, esquadrias de madeira com vidros, constando de varanda coberta, sala de estar e de jantar, 3 quartos, circulação, cozinha e sanitário, terreno delimitado por muro de alvenaria, em bom estado de conservação, com área coberta de aproximadamente 100,00 m², avaliada em Cr$ 14.000,00, limitando-se: ao Norte, com o lote 300; ao Sul, com o lote 280; a Leste, com o lote 110; e a Oeste, com a Rua Santos Dumont (Euclides da Cunha); j.18 - uma casa residencial, isolada, situada na Av. Carlos Gomes nº 265, e respectivo lote 229, da Quadra 019, Setor 01, terreno delimitado por muro de alvenaria de tijolo, coberta em telhas de barro tipo francesa sobre estrutura de madeira, piso de taco e mosaico, revestimento em uma massa e azulejo, esquadrias de madeira com vidros e portão de ferro, forro de madeira, pé direito de 3m, constando de varanda coberta, sala de estar e de jantar, 3 quartos, circulação, cozinha e sanitário, em bom estado de conservação, possuindo uma área coberta de 90,00 m², avaliada em Cr$ 11.700,00, limitando-se: ao Norte, com o lote 162; ao Sul, com a Av. Carlos Gomes; a Leste, com o lote 215; e a Oeste, com o lote 239; j.19 - uma casa residencial, geminada, situada na Av. Carlos Gomes, nº 251 e respectivo lote 239; da Quadra 019, Setor 01, terreno delimitado por muro de alvenaria, construída em alvenaria de tijolo, coberta em telhas de barro tipo francesa sobre estrutura de madeira, piso assoalhado e cimentado, forro de madeira, pé direito de 4m, esquadrias de madeira com vidros, constando de varanda coberta, sala única, dois quartos, circulação, cozinha e sanitário, revestimento em uma massa e azulejo, em regular estado de conservação, área coberta de aproximadamente 52,00 m², avaliada em Cr$ 6.240,00, limitando-se: ao Norte, com o lote 328; ao Sul, com a Av. Carlos Gomes; a Leste, com o lote 229; e a Oeste, com o lote 239; j.20 - uma casa residencial, isolada, situada na Av. Duque de Caxias nº 210 e respectivo lote 48, da Quadra 019, Setor 01, terreno delimitado por muro de alvenaria, construída em alvenaria de tijolo, coberta em telhas de barro tipo francesa sobre estrutura de madeira, piso de taco, ladrilho cerâmico e mosaico, revestimento em massa e azulejo, esquadrias de madeira com vidros, forro de madeira, pé direito de 4m, constando de varanda coberta, sala de estar e de jantar, 4 quartos, terraço interno coberto, copa-cozinha e 2 instalações sanitárias em bom estado de conservação, tendo área coberta de aproximadamente 200,00 m², avaliada em Cr$ 28.000,00, limitando-se: ao Norte, com a Av. Duque de Caxias; ao Sul, com o lote 348; a Leste, com o lote 68; e a Oeste com o lote 28; j.21 - uma casa residencial, isolada, situada na Av. Duque de Caxias nº 232, e respectivo lote 68, da Quadra 019, Setor 01, terreno delimitado por muro de alvenaria, construída em alvenaria de tijolo coberta em telhas de barro tipo francesa sobre estrutura de madeira, piso de taco, ladrilho cerâmico e mosaico, revestimento em massa e azulejo, esquadrias de madeira com vidros, forro de madeira, pé direito de 4m, constando de varanda coberta, sala de estar e de jantar, 4 quartos, terraço interno coberto, copa-cozinha e 2 instalações sanitárias, em bom estado de conservação, tendo área coberta de aproximadamente 200,00 m², avaliada em Cr$ 28.000,00 limitando-se: ao Norte, com a Av. Duque de Caxias, ao Sul, com o lote 142; a Leste, com o lote 90; e a Oeste, com o lote 48; j.22 - uma casa residencial, isolada, situada na Av. Duque de Caxias nº 252 e respectivo lote 90, da Quadra 019, Setor 01, terreno delimitado por muro de alvenaria, construída em alvenaria de tijolo, coberta em telhas de barro tipo francesa sobre estrutura de madeira, piso de taco, ladrilho cerâmico e mosaico, revestimento em massa e azulejo, esquadrias de madeira com vidros, forro de madeira, pé direito de 4m, constando de varanda coberta, sala de estar e de jantar, 4 quartos, terraço interno coberto, copa-cozinha e 2 instalações sanitárias, em bom estado de conservação, tendo área coberta aproximadamente 200,00 m², avaliada em Cr$ 28.000,00, limitando-se: ao Norte, com a Av. Duque de Caxias; ao Sul, com o Lote 142; a Leste, com a Rua Santos Dumont (Euclides da Cunha); e a Oeste, com o lote 68; j.23 - uma casa residencial, isolada, situada na Rua José do Patrocínio s/nº e respectivo lote 278, da Quadra 007, Setor 03, servindo de residência do Governador do Território, em alvenaria de tijolo, coberta com telhas de barro tipo canal sobre estrutura de madeira, piso de mosaico, taco, esquadrias de madeira de lei com vidros, forro de madeira, pé direito de 3m, baldrame de 0,50m, constando de varanda coberta, sala de estar, sala de jantar, circulação, 5 quartos, despensa, copa-cozinha, 3 instalações sanitárias, revestimento em duas massas e azulejo, terraço externo coberto nos fundos, garagem, em bom estado de conservação, possuindo uma área coberta de aproximadamente 280,00 m², avaliada em Cr$ 140.000,00, limitando-se: ao Norte, com o lote 313; ao Sul, com a Rua José do Patrocínio; a Leste, com o lote 200; a Oeste, com a Rua Euclides da Cunha; j.24 - 1 (um) prédio de Administração Central, situada na Av. 7 de setembro lote 219, da Quadra 030, setor 03, em dois pavimentos, com torre para relógio, estrutura mista de concreto armado e alvenaria de tijolo, piso de granito, mosaico e taco, com rodapés, revestimento externo em massa preparada de cimento, areia e mica, interno em uma massa, esquadrias externas metálicas envidraçadas, porta de madeira, laje de concreto armado entre os dois pavimentos e forro de estuque no pavimento superior, coberta em telhas de barro tipo francesa sobre estrutura de madeira, 3 conjuntos sanitários, pé direito de 4m, em regular estado de conservação possuindo uma área coberta total de aproximadamente 1.500,00 m², avaliada em Cr$ 450.000,00, limitando-se: ao Norte, com a Rua Henrique Dias; ao Sul, com a Av. 7 de Setembro; a Leste com a Rua Euclides da Cunha; e a Oeste, com a Avenida Farghuar; j.25 - área de terreno delimitada pelo prolongamento da Av. Sete de Setembro, pela Av. Farghuar, pela Av. D. Pedro II, Rua Rui Barbosa, prolongamento da Av. Carlos Gomes e Rio Madeira; j.26 - acessões e benfeitorias existentes na área de terreno delimitado no item j.25, assim discriminadas: 01 - 1 (um) armazém para depósito de borracha medindo 29m X 15m, em estrutura em trilhos, piso de concreto, paredes e coberta em telhas de zinco, pé direito de 3.00m, em regular estado de conservação, possuindo uma área construída de 430m², avaliado em Cr$ 13.050,00; 02 - 2 (duas) casas, em estrutura de trilhos, paredes e coberta em telhas de zinco, com área coberta de aproximadamente 36,00 m², cada, avaliada em Cr$ 1.440,00; 03 - 2 (dois) armazéns de carga nº 1 e 2, medindo cada um 50m X 20m, iguais, em estrutura metálica, perfis laminados, pisos de concreto, telhas de zinco como elemento de vedação da coberta e paredes, pé direito de 4,60m, regular de conservação, possuindo uma área construída de 1.000,00 m² cada, totalizando 2.000,00 m², avaliados em Cr$ 80.000,00; 04 - 1 (um) armazém de materiais, medindo 29m X 7m, estrutura de madeira, piso de barro, concreto e madeira, coberta em telhas de zinco, parte aberta tipo galpão, paredes externas e divisórias de madeira e telhas de zinco, forro de madeira em pequena parte no escritório existente. Mau estado de conservação, possuindo uma área de 203,00 m², avaliada em Cr$ 4.060,00; 05 - 1 (um) quarto sanitário em alvenaria de tijolo, revestimento de uma massa, coberta em telhas de barro tipo canal sobre estrutura de madeira, piso de mosaico, contendo 3 chuveiros, 3 bacias turcas e 1 lavatório, medindo 5m X 4m, mau estado de conservação, possuindo uma área de 20,00 m², avaliado em Cr$ 1.000,00; 06 - 1 (uma) casa para artigo de guichos, medindo 6m X 6m, piso de barro, coberta em telhas de zinco e paredes gradeadas de madeira, péssimo estado de conservação, possuindo uma área de 36,00 m², avaliada em Cr$ 360,00; 07 - 3 (três) armazéns em estrutura de madeira, coberta e paredes em telhas de zinco, piso de cimento e barro, abrigando inflamáveis, chapas e outros materiais, possuindo uma área coberta total, de aproximadamente 440,00 m², em mau estado de conservação, avaliados em Cr$ 8.800,00; 08 - 1 (um) galpão rústico de madeira, coberto em telhas de zinco, abrigando chapas diversas, medindo 20m X 6m, em mau estado de conservação, possuindo uma área de 120,00 m², avaliado em Cr$ 1.200,00; 09 - 2 (dois) casarões de madeira, cobertos de zinco e telhas de barro tipo francesa, quase em ruínas, localizados na Avenida Farghuar , avaliados cada um em Cr$ 2.000,00, totalizando Cr$ 4.000,00; 10 - 1 (uma) casa de madeira, coberta de zinco, ao lado de um dos casarões da Avenida Farghuar em regular estado de conservação, avaliada em Cr$ 2.000,00; 1.27 - 1 (um) prédio que servia de sede à estação inicial da EFMM, Estação de Porto Velho, onde atualmente funciona o "Museu Ferroviário", situado na área de terreno delimitada no item j.25, construído em alvenaria de tijolo, coberta em telhas de barro tipo francesa, sobre estrutura de madeira, repousando em colunas de trilhos, com varanda em toda volta, piso de cimento, forrada de madeira, esquadrias de madeira envidraçadas, medindo 21m X 19m, em regular estado de conservação, possuindo uma área de 399 m², avaliado em Cr$ 79.800,00; j.28 - leito da via-férrea com uma faixa de domínio de 24,00m de largura, partindo da estação inicial, ora transformada em "Museu Ferroviário", até a localidade denominada Santo Antônio, em Porto Velho; j.29 - 1 (um) prédio do "Grupo Escolar Barão de Solimões" e respectivo lote 292, da Quadra 004, Setor 01, construído em alvenaria de tijolo, coberta em telhas de canal sobre estrutura de madeira, medindo 30m X 24m, com pátio central descoberto, dando para as salas de aula e diretoria, em bom estado de conservação, possuindo uma área construída de 720,00 m², avaliada em Cr$ 144.000,00, limitando-se: ao Norte, com a Av. Carlos Gomes; ao Sul, com a Rua D. Pedro II; a Leste, com a Rua José do Patrocínio; e a Oeste com o lote 307; j.30 - 1 (uma) casa utilizada como escola primária, com o respectivo lote de terreno, situado na Estação do Acampamento da Turma 1, no km 3, construída em alvenaria de tijolo, isolada, baldrame de 0,50m, piso de cimento, sem forro, coberta em telhas de alumínio sobre madeira, esquadrias de madeira com vidros, pé direito de 3m, revestimento de uma massa, constando de sala única, circulação, 3 quartos, sanitários, copa-cozinha e área de serviço com lavanderia, em regular estado de conservação, com área coberta de aproximadamente 78,00 m², avaliada em Cr$ 6.240,00; 1) imóveis situados nos Municípios de Porto Velho e Guajará-Mirim, assim discriminados: a) áreas de terrenos remanescentes de destinações e outros Órgãos e as edificações que neles porventura se encontrem, situadas no perímetro urbano do Município de Porto Velho, incorporadas à União Federal mediante Termo de Transferência de bens de propriedade da RFFSA, lavrado em 25.08.76; b) áreas de terrenos, situadas no Município de Porto Velho e constantes da faixa de domínio de 300,00 metros de largura, ao longo da via férrea, no que não intervir com os bens vinculados à rodovia substitutiva (BR-319), já definidos como pertencentes ao DNER, observados os limites geográficos do Município; c) áreas de terrenos remanescentes de destinação a outros Órgãos e as edificações que nelas porventura se encontrem, situadas no perímetro urbano do Município de Guajará-Mirim, incorporadas à União Federal mediante Termos de Transferência dos bens de propriedade da RFFSA, lavrado em 25.08.76; d) áreas de terrenos, situadas no Município de Guajará-Mirim e constante da faixa do domínio de 300,00 metros de largura, ao longo da via férrea, no que não interferir com os bens vinculados à rodovia substitutiva (BR - 319), já definidos como pertencentes ao DNER, observados os limites geográficos do Município; c) áreas de terrenos remanescentes de destinação a outros Órgãos e as edificações que nelas porventura se encontrem, situadas no perímetro urbano do Município de Guajará-Mirim, incorporadas à União Federal mediante Termos de Transferência dos bens de propriedade da R.F.F.S.A, lavrado em 25.08.76; d) áreas de terrenos, situadas no Município de Guajará-Mirim e constante da faixa do domínio de 300,00 metros de largura, ao longo da via férrea, no que interferir com bens vinculados à rodovia substitutiva (BR - 319), já definidos com pertencentes ao DNER, observados os limites geográficos do Município; c¹ (uma) Estação de Guajará-Mirim, em alvenaria de tijolo, plataforma e calçada em toda a volta coberta, pé direito de 4m, piso de cimento, ladrilho de barro, esquadrias de madeira, com vidros, protegidas por grades de ferro, forro de madeira, revestimento em uma massa, caiação e pintura de óleo, com armazéns de carga e bagagem, sala de espera, agência, telégrafo, telefone e sanitário anexo. Há uma parte superior, pousada do pessoal da administração, com escada de madeira, soalho, esquadrias de madeira envidraçadas, protegidas por tela, forro de madeira, pé direito de 4m, constando de 4 quartos, instalação sanitária, sala de estar, hall de circulação, área coberta total nos 2 pavimentos de aproximadamente 415,00 m², em ótimo estado de conservação, avaliada em Cr$ 62.250,00; f) 1 (um) galpão com estrutura de trilhos de madeira, coberta em telhas de zinco, piso de barro com diques de concreto, pé direito de 4m, medindo 8,40m X 32,00m em regular estado de conservação, possuindo uma área construída de 268,80 m², avaliado em Cr$ 2.688,00; g) (um) armazém em estrutura metálica, baldrame e, alvenaria de tijolo com altura de 1m em toda a volta, piso de cimento, coberta e paredes em telhas de zinco, pé direito de 4m, portas corrediças em chapas de ferro, medindo 31,00m X 9,40m, em regular estado de conservação, possuindo uma área de 291,40m², avaliado em Cr$ 2.914,00; h) 1 (uma) casa em alvenaria de tijolo, pernoite das equipagens dos trens, coberta em telhas de canal de cimento, terreno delimitado por muro de alvenaria, piso de cimento, forro de madeira, pé direito de 3m, esquadrias de madeira com vidro, revestimento em uma massa, constando de um salão dormitório com pórtico de cano galvanizado para armar redes, 6 quartos, circulação e dois sanitários. Há um apêndice nos fundos, em alvenaria de tijolo, inacabado, coberta em telhas canal de cimento, piso de cimento, sem esquadrias, revestimento parcialmente feito, constando de 2 quartos. A área coberta da casa é de 251,00 m² e do apêndice 26,00 m², em regular estado de conservação, avaliada em Cr$ 20.080,00; SEGUNDO - que tendo em vista as Ordens de Serviço nº s S.P.U. 3 e 4, de 27 de julho e 26 de dezembro de 1972, a autorização de transferência de jurisdição dada pelo Secretário-Geral do Ministério da Fazenda, em despacho de 05 de outubro de 1975, no uso da delegação de competência outorgada pela Portaria nº 300, de 13.08.75, do Senhor Ministro da Fazenda, e a autorização do Diretor-Geral do Serviço do Patrimônio da União em despacho de 08 de outubro de 1976, os referidos próprios nacionais são entregues ao outorgado, a cujo encargo ficará enquanto aplicado em suas atividades específicas, de uso do Território Federal de Rondônia, do Ministério do Interior, ficando excluídas da presente entrega, as áreas do terreno reservadas para a construção dos prédios destinados à Receita Federal e situados no perímetro urbano das cidades de Porto Velho e Guajará-Mirim; TERCEIRO - que, na forma prevista no Decreto-lei nº 9760, de 5 de setembro de 1946, a presente entrega é feita nas seguintes condições: a) cessada a aplicação, reverterá o próprio nacional a administração do Serviço do Patrimônio da União independentemente de ato especial (art. 77); b) a entrega fica sujeita à confirmação 2 (dois) anos após a lavratura deste termo, cabendo ao Serviço do Patrimônio da União ratificá-la, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado no fim para que é entregue (art. 79, $ 1º); c) não poderá ser permitida a invasão, cessão, locação ou utilização do imóvel em fim diferente do que justificou a entrega (art. 79, $ 2º); QUARTO - que, verificada a ocorrência de transgressão às medidas proibitivas do art. 79, do Decreto-lei nº 9.760, serão fixadas as responsabilidades decorrentes dos fatos apurados, resguardados os imperativos legais e os preceitos da hierarquia funcional. Pelo representante do outorgado foi dito que recebia os próprios nacionais na forma prescrita neste termo.

E eu, Maria de Nazaré Corrêa Teixeira escrevi o presente termo, que lido e achado conforme, vai assinado por mim e pelos presentes. a) Alfredo Augusto T. do Couto Valle - Delegado do S.P.U., Nelson Santos de Oliveira - Rep. do T.F.R., Cláudio Leomar O. de Salignac e Souza, Dionéa Monteiro Rebello de Souza.

E, para constar, eu (DIONÉA MONTEIRO REBELLO DE SOUZA), Chefe de Seção, de Receitas Imobiliárias do M.F., passei a presente Certidão extraída do Termo lavrado no livro próprio desta D-S.P.U., à fls. 001 a 009v, a qual vai visada pelo Senhor Doutor Alfredo Augusto Teixeira do Couto Valle, Delegado.