DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ação Social e da Saúde, créditos suplementares no valor de Cr$10.714.779.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Lei n° 8.361, de 28 de dezembro de 1991,
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor dos Ministérios da Ação Social e da Saúde, créditos suplementares no valor de Cr$10.714.779.000,00 (dez bilhões, setecentos e quatorze milhões, setecentos e setenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste decreto, no montante especificado.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1992.
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