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Presidência
da República |
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DECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 1998.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.139, de 2022) Vigência |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida na Medida
Provisória nº 1.714, de 2 de setembro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de
1997), em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da
Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$15.500.000,00 (quinze
milhões e quinhentos mil reais), para atender á programação constante do Anexo I
deste Decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - da
incorporação de recursos provenientes de operação de crédito firmada entre a
União e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;
II - de
cancelamento de dotações do próprio órgão, conforme indicado no Anexo II deste
Decreto.
Art. 3º Em
decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, na forma
indicada no Anexo III deste Decreto.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
2 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 3.9.1998
