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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.

  

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 10.872.009,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

RETIFICAÇÃO

(Publicado do Diário Oficial da União de 13 de outubro de 1997 - Seção 1)

Republica-se o Quadro do Anexo I referente à Justiça Federal de Primeiro Grau - Programa de Trabalho (suplementação), por ter saído com incorreção na página 22964.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.1997