O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de l983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53790.000021/94,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada, originariamente, pela Portaria MVOP nº 280, de 16 de abril de 1945, à Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda., renovada pelo Decreto nº 89.629, de 8 de maio de 1984, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, e transferida para a Rádio Santo Ângelo Ltda. pelo Decreto nº 92.443, de 6 de março de 1986.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sérgio Motta

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.2.1997