Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 5^o, alínea "l", e 6^o, do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, suas alterações, e na Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000,

DECRETA :

Art. 1^o  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites do Parque Nacional do Caparaó, situado nos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, criado pelo Decreto nº 50.646, de 24 de maio de 1961.

Art. 2^o  O IBAMA fica autorizado a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação das terras e benfeitorias contidas no Parque Nacional do Caparaó, destinadas à sua implantação, utilizando os seus recursos orçamentários e financeiros.

Art. 3^o  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2000