Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2^o, inciso VII, da Lei n^o 4.132, de 10 de setembro de 1962, e na Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000,

DECRETA :

Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites da Reserva Biológica de Pedra Talhada, situada nos Estados de Alagoas e de Pernambuco, criada pelo Decreto n^o 98.524, de 13 de dezembro de 1989.

Art. 2^o  O IBAMA fica autorizado a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação das terras e benfeitorias contidas na Reserva Biológica de Pedra Talhada, destinados à sua implantação, utilizando os seus recursos orçamentários e financeiros.

Art. 3^o  Ficam ressalvados os efeitos jurídicos dos atos efetivados com base em declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, praticados desde a vigência do Decreto n^o 98.524, de 13 de dezembro de 1989.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2000