Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29-A da Medida Provisória n^o 2.049-24, de 26 de outubro de 2000,

DECRETA :

Art. 1^o  Ficam transferidas para o Ministério da Integração Nacional, na forma do Anexo I deste Decreto, as dotações do Ministério da Defesa, constantes do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados, mantidas as mesmas categorias de programação aprovadas na Lei n^o 9.969, de 11 de maio de 2000.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2000

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