Ementa

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado „Fazenda Europa“, situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘’Conjunto Santa Cruz/São José’’, situado no Município de Santa Luzia, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, a área de terra e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Birimbau/ Lameiras das Pedras/Algodões/Cipó de Leite/Tanque Novo da Fazenda Birimbau/Formigas/Pirangi/Angico", situado no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Renova a concessão da Rádio Taquara Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão da Sociedade Rádio Princesa Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Renova a concessão da Rádio Globo S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Cria o Parque Nacional Serra da Mocidade, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Cria o Parque Nacional do Viruá, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Renova a concessão da Rádio Jornal do Povo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.

Renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.