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Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
| Revogado pelo Decreto nº 2.367, de 1997. |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 21, inciso XIV, da Constituição,
e na Lei n° 6.450, de 14 de outubro de 1977,
DECRETA:
Art. 1°
Fica criada, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Sexta Companhia de
Polícia Militar Independente - 6ª Cia. PM Ind., subordinada ao Comandante-Geral
da Corporação.
Art. 2°
O Quadro de Organização da Companhia, após o pronunciamento do Estado-Maior do
Exército, será submetido à aprovação do Governador do Distrito Federal, mediante
proposta do Comandante-Geral da Corporação.
Art. 3°
A Sexta Companhia de Polícia Militar Independente terá suas instalações na
Região Administrativa II do Distrito Federal.
Art. 4°
A Sexta Companhia de Polícia Militar Independente, com autonomia administrativa,
terá a atribuição de executar o policiamento ostensivo, integrando tipos e
processos, nas diversas modalidades, dentro de circunscrição que lhe for
atribuída, por missão do Comando de Policiamento, e de cumprir outras missões
determinadas pelo Comandante-Geral da Corporação.
Art. 5°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 8.4.1991.
