Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, formular diagnóstico e elaborar propostas para o equacionamento dos problemas identificados.

        Art. 2^o  O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por representantes, um titular e um suplente, dos seguintes órgãos:

        I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

        II - Secretaria-Geral da Presidência da República

        III - Ministério da Justiça;

        IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

        V - Ministério da Educação;

        VI - Ministério do Trabalho e Emprego;

        VII - Ministério de Minas e Energia;

        VIII - Ministério do Meio Ambiente;

        IX - Ministério da Integração Nacional;

        X - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

        XI - Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;

        XII - Ministério da Fazenda; (Incluído pelo Decreto de 30.10.2003)

        XIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pelo Decreto de 30.10.2003)

        XIV - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto de 30.10.2003)

       XV - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto de 5.4.2004)

        § 1^o  Os membros titular e suplente de cada órgão serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante proposta dos Ministros de Estado a que estiverem subordinados.

        § 2^o  O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos ou de entidades públicas ou privadas, para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas.

        Art. 3^o  O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Grupo serão fornecidos pela Casa Civil da Presidência da República.

        Art. 4^o  O Grupo de Trabalho encaminhará, até 31 de maio de 2004, para apreciação da Câmara de Políticas Sociais, do Conselho de Governo, relatório abordando as alternativas para o equacionamento das demandas apresentadas. (Redação dada pelo Decreto de 5.4.2004)

        Art. 5^o  As funções de membro do Grupo de Trabalho, consideradas missão de serviço relevante, não serão remuneradas.

        Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 10 de outubro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Roberto Rodrigues
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
Jaques Wagner
Dilma Vana Rousseff
Marina Silva
Miguel Soldatelli Rossetto
José Dirceu de Oliveira e Silva
Luiz Soares Dulci
José Graziano da Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.2003