Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, incisos I, alínea "a", e VI , da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 189.743.601,00 (cento e oitenta e nove milhões, setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3^o  A demonstração de que trata o caput do art. 4^o da Lei n^o 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.7.2003 

Download para anexos