Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2003.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

        Art. 1^o  Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN de R$ 100.307.945,75 (cem milhões, trezentos e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) para R$ 115.179.002,91 (cento e quinze milhões, cento e setenta e nove mil, dois reais e noventa e um centavos).

        Art. 2^o  Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$ 14.870.634,56 (quatorze milhões, oitocentos e setenta mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), mediante a utilização de créditos da União, decorrentes de adiantamentos de recursos orçamentários recebidos para investimentos, atualizados até 31 de dezembro de 2002.

        Art. 3^o  Fica a União autorizada a subscrever ações até o valor de R$ 422,60 (quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Bernard Appy
Anderson Adauto Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2003