Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição, e

        Considerando a importância da constituição de uma frota nacional para a pesca oceânica com vistas a possibilitar o efetivo controle brasileiro sobre essa atividade na Zona Econômica Exclusiva - ZEE, bem assim a ampliação da capacidade de pesca do País, inclusive em águas internacionais;

        Considerando o imperativo da renovação e modernização da frota costeira brasileira; e

        Considerando a associação desses objetivos com a geração de emprego e renda no setor da indústria de construção naval, com os propósitos da segurança alimentar e com o aumento das exportações de produtos pesqueiros;

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de elaborar proposta de criação de programa de financiamento para renovação, conversão, modernização, recuperação e ampliação da frota de embarcações pesqueiras, identificando fontes de financiamento e as respectivas normas necessárias.

        Art. 2^o  O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto de 15 de julho de 2003)

        I - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, que o coordenará; (Redação dada pelo Decreto de 15 de julho de 2003)

        II - Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto de 15 de julho de 2003)

        III - Ministério dos Transportes; (Redação dada pelo Decreto de 15 de julho de 2003)

        IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto de 15 de julho de 2003)

        V - Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto de 15 de julho de 2003)

        VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Redação dada pelo Decreto de 15 de julho de 2003)

        VII - Ministério da Defesa; (Redação dada pelo Decreto de 15 de julho de 2003)

        VIII - Ministério do Meio Ambiente; (Redação dada pelo Decreto de 15 de julho de 2003)

        IX - Ministério do Trabalho e Emprego; (Redação dada pelo Decreto de 15 de julho de 2003)

        X - Advocacia-Geral da União; e (Redação dada pelo Decreto de 15 de julho de 2003)

        XI - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. (Redação dada pelo Decreto de 15 de julho de 2003)

        § 1^o  Os membros, titular e suplente, de cada órgão, serão designados pelo titular da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, mediante proposta dos Ministros de Estado a que tiverem subordinados.

        § 2^o  O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas.

        Art. 3^o  O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Grupo de Trabalho serão fornecidos pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca.

        Art. 4^o  O Grupo de Trabalho, no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da designação de seus membros, elaborará e encaminhará, para aprovação da Presidência da República, proposta de estruturação do programa de que trata o art. 1^o e das normas legais necessárias.

        Art. 5^o  As funções de membro do Grupo de Trabalho, consideradas missão de serviço relevante, não serão remuneradas.

        Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 13 de junho de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.2003