Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        Art. 1º  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Novo Horizonte e Jacarandá", com área registrada de mil, cento e vinte e três hectares, e área medida de mil, cento e vinte e oito hectares, oito ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Itambé, objeto do Registro n^o R-1-2.153, fls. 81, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Itambé, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.002942/2002-99);

        II - "Fazenda Catarina", com área registrada de quatrocentos e vinte e oito hectares e oito ares, e área medida de trezentos e noventa e quatro hectares, vinte e sete ares e dez centiares, situado no Município de Camamu, objeto do Registro n^o R-1-2.061, fls. 43, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Camamu, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003792/2002-31);

        III - "Nossa Senhora do Rosário", com área registrada de dois mil, seiscentos e dez hectares, e área medida de mil, duzentos setenta e cinco hectares, dois ares e quarenta e quatro centiares, situado no Município de Monte Santo, objeto do Registro n^o R-1-2.995, fls. 03, Livro 2-A-8, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Monte Santo, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003898/2002-34); e

        III - "Nossa Senhora do Rosário" - parte, com área de quinhentos e seis hectares, setenta e um ares e vinte e oito centiares, situado no Município de Monte Santo, objeto do Registro n^o R-1-2.995, fls. 03, Livro 2-A-8, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Santo, Estado da Bahia (Processo/INCRA/SR-05/N^o 54160.003898/2002-34). (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 2004)

        IV - "Fazenda Nascença e Conquista", com área registrada de mil, duzentos e sessenta e um hectares, e área medida de mil, oitenta e cinco hectares, trinta e um ares e cinqüenta e três centiares, situado nos Municípios de Morro do Chapéu e Tapiramutá, objeto dos Registros n^os R-5-4.829, fls. 88-F, Livro 2-AV; R-6-4.829, fls. 88-F, Livro 2-AV; R-7-4.829, fls. 88-F, Livro 2-AV; R-8-1.935, fls. 44, Livro 2-S; R-9-1.935, fls. 44, Livro 2-S e R-10-1.935, fls. 44-A, Livro 2-S, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Morro do Chapéu, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003697/2002-37).

        Art. 2º  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3º  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista naLei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de fevereiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.2.2003