Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, inciso IV, da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as despesas envolvidas não são consideradas no cálculo do referido resultado por serem de natureza financeira;

        DECRETA:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 748.139.000,00 (setecentos e quarenta e oito milhões, cento e trinta e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.1.2003