Dnn10063

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.449.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4^o, incisos I, alínea "a", e II, da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e no art. 60, § 1^o, da Lei n^o 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.449.360,00 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e sessenta reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o A demonstração de que trata o caput do art. 4^o da Lei n^o 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2003

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0666 SEGURANCA DO CIDADAO

15.449.360

PROJETOS

06 128

0666 7795

CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS

2.952.313

06 128

0666 7795 0001

CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL

2.952.313

100

2.952.313

06 181

0666 7797

REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS

12.497.047

06 181

0666 7797 0001

REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL

12.497.047

100

12.497.047

TOTAL - FISCAL

15.449.360

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

15.449.360

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP


ANEXO II				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0666 SEGURANCA DO CIDADAO					15.449.360


		PROJETOS


06 128	0666 7795	CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS									869.391
06 128	0666 7795 0001		CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL								869.391
					F	3	2	40	0	100	600.000
					F	3	2	90	0	100	269.391

06 181	0666 7797	REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS									1.500.000
06 181	0666 7797 0001		REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL								1.500.000
					F	4	2	30	0	100	1.500.000

06 181	0666 7805	INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO EM AREAS CRITICAS									13.079.969
06 181	0666 7805 0001		INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO EM AREAS CRITICAS - NACIONAL								13.079.969
					F	3	2	30	0	100	7.000.000
					F	4	2	30	0	100	6.079.969

		TOTAL - FISCAL		15.449.360


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		15.449.360

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4^o da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ Milhões

Itens (1)	Dotação Atual (2)	Decreto n^o 4.894 (3)	Margem para Crédito	Movimentação Líquida do Crédito
Discricionárias	62.779,5	49.265,1	974,6	0
Poder Executivo (4)	62.779,5	49.265,1	974,6	0

Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto n^o 4.894, de 25 de novembro de 2003.
Considera a dotação no momento do encaminhamento.
Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 7^o do Decreto n^o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.