Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, inciso V, alínea "c", da Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as despesas envolvidas não são consideradas no cálculo do referido resultado por serem de natureza financeira;

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.407, de 10 janeiro de 2002), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.269.806.866,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 dezembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.2002

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA