Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 6^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o disposto no art. 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ficam renovadas as concessões das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora:

        I - em onda média:

        a) RÁDIO RIO DAS GARÇAS LTDA., a partir de 13 de março de 1999, na cidade de Itarema, Estado do Ceará, outorgada pelo Decreto n^o 83.059, de 19 de janeiro de 1979, originariamente na cidade de Acaraú, Estado do Ceará, e transferida para a localidade de Itarema, conforme Decreto n^o 94.146, de 26 de março de 1987 (Processo n^o 53650.002844/98);

        b) RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA., a partir de 1^o de agosto de 1996, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, outorgada pelo Decreto n^o 92.985, de 24 de julho de 1986 (Processo n^o 53680.000089/96);  (Vide Decreto de 8.2.2010)

        c) EMISSORAS SANTA CRUZ S/A - RÁDIO E TELEVISÃO, a partir de 18 de maio de 1998, na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, outorgada originariamente à Emissoras Santa Cruz Ltda., pelo Decreto n^o 81.565, de 13 de abril de 1978, autorizada a mudar a sua denominação social e seu tipo societário para os atuais, conforme Portaria n^o 249 de 28 de abril de 1983, retificada pela Portaria n^o 152, de 3 de abril de 1984, e renovada pelo Decreto n^o 96.838, de 28 de setembro de 1988 (Processo n^o 53710.000134/98);

        d) RÁDIO CENTRAL DO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA., a partir de 8 de abril de 2000, na cidade de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, autorizada originariamente à Rádio Difusora de Monte Alegre de Minas Ltda., pela Portaria n^o 62, de 2 de abril de 1980, outorgada a mudar a sua denominação social para a atual, conforme Portaria n^o 566, de 29 de setembro de 1983, e renovada pelo Decreto de 14 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 88, de 12 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 15 subseqüente (Processo n^o 53710.000448/00);

        e) RIMA COMUNICAÇÕES LTDA., a partir de 31 de outubro de 1998, na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, outorgada pelo Decreto n^o 96.817, de 28 de setembro de 1988 (Processo n^o 53710.000904/98);

        f) RÁDIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE RIO CLARO LTDA., a partir de 19 de novembro de 1999, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, outorgada originariamente à Rádio Educação e Cultura de Rio Claro S/A, pela Portaria n^o 530, de 1^o de setembro de 1969, autorizada a mudar o seu tipo societário para o atual, conforme Portaria n^o 1345, de 20 de agosto de 1979, renovada pela Portaria n^o 66, de 7 de abril de 1980, e autorizada a passar à condição de concessionária em virtude do aumento da potência de sua estação transmissora, nos termos da Portaria n^o 1.265, de 29 de agosto de 1980 (Processo n^o 53830.001231/99);

        g) RÁDIO MULHER LTDA., a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, outorgada pela Portaria MVOP n^o 709, de 13 de agosto de 1953, e renovada pelo Decreto n^o 91.014, de 27 de fevereiro de 1985 (Processo n^o 50830.000150/94);

        h) RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A, a partir de 1^o de maio de 1993, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, outorgada pelo Decreto n^o 392, de 25 de outubro de 1935, renovada pelo Decreto n^o 88.573, de 2 de agosto de 1983, como Rádio Record S/A., e autorizada a mudar sua denominação social para a atual, conforme Portaria n^o 355, de 26 de outubro de 1998 (Processo n^o 50830.000106/93);

        II - em onda curta: RÁDIO NOVAS DE PAZ LTDA., a partir de 22 de junho de 1998, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, outorgada pelo Decreto n^o 96.147, de 10 de junho de 1988 (Processo n^o 53740.000257/98). Vide Decreto de 29 de março de 2010

        Art. 2^o  Fica renovada, pelo prazo de quinze anos, a partir de 8 de abril de 2002, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, outorgada à TELEVISÃO CAPIXABA LTDA., pelo Decreto n^o 94.124, de 20 de março de 1987 (Processo n^o 53770.001235/01).

        Art. 3^o  A exploração do serviço de radiodifusão, cujas concessões são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

        Art. 4^o  A renovação das concessões somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

        Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 9 de dezembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.2002