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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
| Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Estreito, em trecho do Rio Tocantins, Estados do Tocantins e Maranhão, e dá outras providências. |
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada às
empresas Tractebel Egi South America Ltda., Companhia Vale do Rio Doce, Alcoa Alumínio
S.A., BHP Billiton Metais S.A. e Camargo Corrêa Energia S.A., integrantes do Consórcio
Estreito Energia - CESTE, concessão de uso de bem público, para exploração de
potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Estreito, e sistema de
transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Tocantins,
localizada nos Municípios de Aguiarnópolis e Palmeiras do Tocantins, Estado do
Tocantins, e Estreito, Estado do Maranhão.
Parágrafo único. A energia elétrica
produzida será comercializada, na condição de produtor independente, nos termos da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e do Decreto nº
2.003, de 10 de setembro de 1996.
Art. 2º A concessão de que
trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado da data de
assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Uso de Bem Público.
§ 1º O contrato deverá ser
assinado no prazo estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena
de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.
§ 2º A requerimento das
Concessionárias, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo do
contrato, a concessão poderá ser prorrogada, nas condições que forem estipuladas.
Art. 3º As Concessionárias
poderão estabelecer linhas de transmissão destinadas ao transporte de energia elétrica
aos seus respectivos centros de cargas, sendo-lhes facultada a aquisição negociada das
respectivas servidões, mesmo que em terrenos de domínio público e faixas de domínio de
vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos.
Art. 4º Os bens e
instalações utilizados para a produção de energia elétrica na usina referida no art.
1º somente poderão ser removidos, cedidos, transferidos ou alienados
mediante prévia e expressa autorização da ANEEL.
Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à exploração da Usina Hidrelétrica Estreito e do sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora passarão a integrar o patrimônio da União, garantida a indenização daqueles ainda não amortizados, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º As Concessionárias
ficam obrigadas a satisfazer as exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de
cheias, gestão do reservatório e respectivas áreas de proteção, e demais
prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e
na legislação subseqüente.
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de
novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Gomide
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.2002
