Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

        DECRETA:

        Art. 1o É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital de sociedade de crédito, financiamento e investimento, a ser constituída pelo Lloyds Bank Subsidiaries Ltd., sediado em Londres, Inglaterra.

        Art. 2o O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

        Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 5 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.11.2002