Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        Art. 1^o  O art. 1^o do Decreto n^o 56.728, de 16 de agosto de 1965, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1^o  Os estabelecimentos mantidos pelo Governo brasileiro em centros educacionais estrangeiros (Casas do Brasil), à exceção do existente na Cidade Universitária de Paris, na República Francesa, que fica vinculado ao Ministério da Educação, são vinculados ao Ministério das Relações Exteriores, funcionando sob o regime estabelecido em acordos específicos firmados com as autoridades locais competentes e as disposições deste Decreto." (NR)

        Art. 2^o  Fica acrescido parágrafo único ao art. 5^o do Decreto n^o 56.728, de 1965, com a seguinte redação:

"Parágrafo único.  Os recursos necessários para o funcionamento e a conservação da "Casa do Brasil" na Cidade Universitária de Paris correrão à conta do Ministério da Educação, por intermédio da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES." (NR)

        Art. 3^o  O disposto nos arts. 2^o, 3^o, 6^o e 7^o, do Decreto n^o 56.728, de 1965, não se aplica à "Casa do Brasil" na Cidade Universitária de Paris.

        Art. 4^o  Fica revogado o art. 4^o do Decreto n^o 56.728, de 16 de agosto de 1965.

Brasília, 23 de setembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Osmar Chohfi
Paulo Renato de Sousa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.9.2002