Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 do Anexo I ao Decreto n^o 3.959, de 10 de outubro de 2001,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica elevada para Consulado-Geral a categoria do Consulado em Xangai, República Popular da China.

Art. 2^o  Revoga-se o art 2^o do Decreto de 8 de setembro de 1999, que alterou para Consulado a categoria do Consulado-Geral em Xangai.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2002