Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos VI, alínea "a", e VII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 39 da Estrutura aprovada pelo Decreto n^o 3.959, de 10 de outubro de 2001,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica criado, em Abuja, Nigéria, em caráter temporário, Escritório de Representação do Brasil, subordinado à Embaixada brasileira naquele País.

Art. 2^o  O Ministério das Relações Exteriores adotará, no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação deste Decreto, as medidas administrativas necessárias à sua execução.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2002