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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 26.879.874,00, para reforçar dotações constantes do orçamento vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contida no art. 6°, incisos I, alínea "c", e II da Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 26.879.874,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art.  2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de:

        I - incorporação de excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas; e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas, no âmbito dos mesmos subtítulos, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art.  3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2001

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26218 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

66.874

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
12 363 0044 2992 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL            

66.874

12 363 0044 2992 0115   FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE            

66.874

       

F

3

P

90

0

112

66.874

 
  TOTAL - FISCAL

66.874

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

66.874

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26243 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO

550.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
12 364 0041 4009 FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO            

550.000

12 364 0041 4009 0101   FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE            

550.000

       

F

3

P

90

0

250

550.000

 
0046 HOSPITAIS DE ENSINO

263.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
12 302 0046 4086 FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO            

263.000

12 302 0046 4086 0043   FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE            

263.000

       

S

3

P

90

0

250

263.000

 
  TOTAL - FISCAL

550.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

263.000

 
 
  TOTAL - GERAL

813.000

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR

26.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
10 302 0023 4307 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS            

26.000.000

10 302 0023 4307 0011   ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO CEARA            

2.000.000

       

S

3

P

90

0

150

2.000.000

10 302 0023 4307 0013   ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO DISTRITO FEDERAL            

100.000

       

S

3

P

90

0

150

100.000

10 302 0023 4307 0017   ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE GOIAS            

3.000.000

       

S

3

P

90

0

150

3.000.000

10 302 0023 4307 0023   ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL            

500.000

       

S

3

P

90

0

150

500.000

10 302 0023 4307 0031   ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PARANA            

3.900.000

       

S

3

P

90

0

150

3.900.000

10 302 0023 4307 0033   ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO            

2.000.000

       

S

3

P

90

0

150

2.000.000

10 302 0023 4307 0035   ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PIAUI            

3.000.000

       

S

3

P

90

0

150

3.000.000

10 302 0023 4307 0047   ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA            

3.000.000

       

S

3

P

30

0

150

3.000.000

10 302 0023 4307 0049   ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SAO PAULO            

8.000.000

       

S

3

P

90

0

150

8.000.000

10 302 0023 4307 0053   ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE TOCANTINS            

500.000

       

S

3

P

90

0

150

500.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

26.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

26.000.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26218 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

66.874

ATIVIDADES

12 363 0044 2992 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

66.874

12 363 0044 2992 0115 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

66.874

F

4

P

90

0

112

66.874

TOTAL - FISCAL

66.874

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

66.874

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26243 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO

550.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
12 364 0041 4009 FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO            

550.000

12 364 0041 4009 0101   FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE            

550.000

       

F

4

P

90

0

250

550.000

 
0046 HOSPITAIS DE ENSINO

263.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
12 302 0046 4086 FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO            

263.000

12 302 0046 4086 0043   FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE            

263.000

       

S

4

P

90

0

250

263.000

 
  TOTAL - FISCAL

550.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

263.000

 
 
  TOTAL - GERAL

813.000