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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 134.302.860,00, em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 7°, alínea "b", da Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1°  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 134.302.860,00 (cento e trinta e quatro milhões, trezentos e dois mil, oitocentos e sessenta reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

        Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

        Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180° da Independência e 113° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2001

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

26.860.572

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0902 0534 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE            

26.860.572

28 846 0902 0534 0001   FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE - NA REGIAO NORTE            

26.860.572

       

F

5

F

90

0

101

26.860.572

 
  TOTAL - FISCAL

26.860.572

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

26.860.572

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53902 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

26.860.572

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0902 0029 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE            

26.860.572

28 846 0902 0029 0001   FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE            

26.860.572

       

F

5

F

90

0

101

26.860.572

 
  TOTAL - FISCAL

26.860.572

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

26.860.572

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53903 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

80.581.716

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0902 0030 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE            

40.290.858

28 846 0902 0030 0001   FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE - POLIGONO DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE            

40.290.858

       

F

5

F

90

0

101

40.290.858

                   
28 846 0902 0031 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE            

40.290.858

28 846 0902 0031 0001   FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE            

40.290.858

       

F

5

F

90

0

101

40.290.858

 
  TOTAL - FISCAL

80.581.716

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

80.581.716