Dnn9448

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 983.428.837,00 em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 7^o, alínea "a", da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar, no valor de R$ 983.428.837,00 (novecentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de incorporação de excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2001

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA							983.428.837


		OPERACOES ESPECIAIS


28 845	0903 0044	FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF ART. 159)																	418.025.214
28 845	0903 0044 0001		FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF ART. 159) - NACIONAL																418.025.214
						F		3		P		30		0		101		418.025.214

28 845	0903 0045	FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF ART. 159)																	437.468.220
28 845	0903 0045 0001		FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF ART. 159) - NACIONAL																437.468.220
						F		3		P		40		0		101		437.468.220

28 845	0903 0047	FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEF (CF ART. 212)																	126.534.834
28 845	0903 0047 0001		FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEF (CF ART. 212) - NACIONAL																126.534.834
						F		3		P		30		0		101		50.613.934
						F		3		P		40		0		101		75.920.900

28 845	0903 0050	TRANSFERENCIAS DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES FINANCEIRAS INCIDENTES SOBRE O OURO - ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 7. 766/89)																	420.171
28 845	0903 0050 0001		TRANSFERENCIAS DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES FINANCEIRAS INCIDENTES SOBRE O OURO - ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 7. 766/89) - NACIONAL																420.171
						F		3		P		30		0		119		420.171

28 845	0903 0051	TRANSFERENCIAS DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES FINANCEIRAS INCIDENTES SOBRE O OURO - MUNICIPIOS (LEI Nº 7. 766/89)																	980.398
28 845	0903 0051 0001		TRANSFERENCIAS DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES FINANCEIRAS INCIDENTES SOBRE O OURO - MUNICIPIOS (LEI Nº 7. 766/89) - NACIONAL																980.398
						F		3		P		40		0		119		980.398

		TOTAL - FISCAL		983.428.837


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		983.428.837