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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 369.400,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6o, inciso I, alínea "a", da Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 369.400,00 (trezentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o   Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação de dotações orçamentárias do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2001

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

253.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 331 0100 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

253.000

26 331 0100 2011 0101   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

253.000

       

F

3

P

90

0

100

253.000

 
  TOTAL - FISCAL

253.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

253.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

116.400

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

116.400

26 122 0750 2002 0105   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

116.400

       

F

4

P

90

0

100

116.400

 
  TOTAL - FISCAL

116.400

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

116.400

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

253.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 301 0100 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

253.000

26 301 0100 2004 0085   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL            

253.000

       

S

3

P

90

0

100

253.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

253.000

 
 
  TOTAL - GERAL

253.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

116.400

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

116.400

26 122 0750 2000 0171   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

116.400

       

F

3

P

90

0

100

116.400

 
  TOTAL - FISCAL

116.400

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

116.400