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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 8.642.100,00, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6o, incisos I, alínea "a", e II, da Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar, no valor no valor global de R$ 8.642.100,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e cem reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2001

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0771 GESTAO DA POLITICA MACROECONOMICA

142.100

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 212 0771 0545 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA            

142.100

28 212 0771 0545 0001   INTEGRALIZACAO DE COTAS DA AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA - NACIONAL            

142.100

       

F

5

F

90

0

100

142.100

 
  TOTAL - FISCAL

142.100

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

142.100

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO

8.500.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 845 0803 0175 PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS            

8.500.000

28 845 0803 0175 0001   PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS            

8.500.000

       

F

4

P

30

0

100

8.500.000

 
  TOTAL - FISCAL

8.500.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

8.500.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0771 GESTAO DA POLITICA MACROECONOMICA

142.100

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 212 0771 0544 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - AID            

142.100

28 212 0771 0544 0001   INTEGRALIZACAO DE COTAS DA ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - AID - NACIONAL            

142.100

       

F

5

F

90

0

100

142.100

 
  TOTAL - FISCAL

142.100

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

142.100

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO

8.500.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 845 0803 0175 PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS            

8.500.000

28 845 0803 0175 0001   PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS            

8.500.000

       

F

3

P

30

0

100

8.500.000

 
  TOTAL - FISCAL

8.500.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

8.500.000