Dnn9429

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 9.107.461,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6°, incisos I, alínea "a", e II, da Lei n° 10.171 de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor global de R$ 9.107.461,00 (nove milhões, cento e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180° da Independência e 113° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2001

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0357 CONTROLE DE FRONTEIRAS PARA PROTECAO DA AGROPECUARIA							1.037.740


		ATIVIDADES


20 603	0357 2134	VIGILANCIA FITOSSANITARIA																	83.200
20 603	0357 2134 0001		VIGILANCIA FITOSSANITARIA - NACIONAL																83.200
						F		3		P		90		0		100		83.200

20 604	0357 2139	VIGILANCIA ZOOSSANITARIA																	536.140
20 604	0357 2139 0001		VIGILANCIA ZOOSSANITARIA - NACIONAL																536.140
						F		3		P		90		0		100		536.140

20 603	0357 2180	VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERNACIONAL DE VEGETAIS E SEUS PRODUTOS																	71.000
20 603	0357 2180 0001		VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERNACIONAL DE VEGETAIS E SEUS PRODUTOS - NACIONAL																71.000
						F		3		P		90		0		100		71.000

20 604	0357 2181	VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERNACIONAL DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS																	347.400
20 604	0357 2181 0001		VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERNACIONAL DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS - NACIONAL																347.400
						F		3		P		90		0		100		347.400

0358 ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA							904.600


		PROJETOS


20 604	0358 3650	CAMPANHA EDUCATIVA PARA ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA																	183.600
20 604	0358 3650 0001		CAMPANHA EDUCATIVA PARA ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA - NACIONAL																183.600
						F		3		P		90		0		100		183.600

20 604	0358 3664	FISCALIZACAO SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA PARA ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA																	721.000
20 604	0358 3664 0001		FISCALIZACAO SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA PARA ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA - NACIONAL																721.000
						F		3		P		90		0		100		721.000

0359 PRODUTIVIDADE DA BOVINOCULTURA							270.000


		PROJETOS


20 604	0359 1095	CONTROLE DE DOENCAS DA BOVINOCULTURA																	270.000
20 604	0359 1095 0001		CONTROLE DE DOENCAS DA BOVINOCULTURA - NACIONAL																270.000
						F		3		P		90		0		100		270.000

0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA							17.000


		ATIVIDADES


20 601	0360 2129	ESTUDOS E PESQUISAS DE APOIO A POLITICA AGRICOLA																	17.000
20 601	0360 2129 0001		ESTUDOS E PESQUISAS DE APOIO A POLITICA AGRICOLA - NACIONAL																17.000
						F		3		P		90		0		100		17.000

0367 PRODUTIVIDADE DA SUINOCULTURA							530.620


		PROJETOS


20 604	0367 1097	CONTROLE DE DOENCAS DA SUINOCULTURA																	530.620
20 604	0367 1097 0001		CONTROLE DE DOENCAS DA SUINOCULTURA - NACIONAL																530.620
						F		3		P		90		0		100		530.620

0369 PRODUTIVIDADE DE OLERICOLAS							42.000


		PROJETOS


20 603	0369 1089	PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS DA OLERICULTURA																	42.000
20 603	0369 1089 0001		PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS DA OLERICULTURA - NACIONAL																42.000
						F		3		P		90		0		100		42.000

0371 PRODUTIVIDADE DA AVICULTURA							381.420


		PROJETOS


20 604	0371 1098	CONTROLE DE DOENCAS DA AVICULTURA																	381.420
20 604	0371 1098 0001		CONTROLE DE DOENCAS DA AVICULTURA - NACIONAL																381.420
						F		3		P		90		0		100		381.420

0373 PRODUTIVIDADE DA CITRICULTURA							87.400


		PROJETOS


20 603	0373 1092	PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS DA CITRICULTURA																	87.400
20 603	0373 1092 0001		PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS DA CITRICULTURA - NACIONAL																87.400
						F		3		P		90		0		100		87.400

		TOTAL - FISCAL		3.270.780


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		3.270.780

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ANEXO I				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



						E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO				S		N		P		O		U		T		V A L O R
						F		D				D				E


0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF						1.000.373


		ATIVIDADES


20 572	0351 2174	PESQUISAS TECNOLOGICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR																1.000.373
20 572	0351 2174 0001		PESQUISAS TECNOLOGICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL															1.000.373
					F		3		P		90		0		250		1.000.373

0354 DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA						56.215


		ATIVIDADES


20 572	0354 4243	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM FRUTICULTURA																56.215
20 572	0354 4243 0001		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM FRUTICULTURA - NACIONAL															56.215
					F		3		P		90		0		250		56.215

0356 SEGURANCA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS						456.670


		ATIVIDADES


20 572	0356 2163	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO E PRESERVACAO DE PRODUTOS PECUARIOS																3.470
20 572	0356 2163 0001		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO E PRESERVACAO DE PRODUTOS PECUARIOS - NACIONAL															3.470
					F		3		P		90		0		250		3.470

20 572	0356 2164	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO E PRESERVACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS																453.200
20 572	0356 2164 0001		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO E PRESERVACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS - NACIONAL															453.200
					F		3		P		90		0		250		453.200

0359 PRODUTIVIDADE DA BOVINOCULTURA						1.170


		ATIVIDADES


20 572	0359 2175	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BOVINOCULTURA																1.170
20 572	0359 2175 0001		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BOVINOCULTURA - NACIONAL															1.170
					F		3		P		90		0		250		1.170

0361 PRODUTIVIDADE DE CEREAIS						414.000


		ATIVIDADES


20 572	0361 2155	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CEREAIS																414.000
20 572	0361 2155 0001		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CEREAIS - NACIONAL															414.000
					F		3		P		90		0		250		414.000

0363 PRODUTIVIDADE DE OLEAGINOSAS						8.000


		ATIVIDADES


20 572	0363 2156	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM OLEAGINOSAS																8.000
20 572	0363 2156 0001		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM OLEAGINOSAS - NACIONAL															8.000
					F		3		P		90		0		250		8.000

0364 AGRICULTURA DE PRECISAO						29.561


		ATIVIDADES


20 572	0364 4240	DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIAS AVANCADAS PARA O AGRONEGOCIO																8.446
20 572	0364 4240 0001		DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIAS AVANCADAS PARA O AGRONEGOCIO - NACIONAL															8.446
					F		3		P		90		0		250		8.446

20 572	0364 4242	DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE RASTREAMENTO E DE TOMADA DE DECISAO PARA O AGRONEGOCIO																21.115
20 572	0364 4242 0001		DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE RASTREAMENTO E DE TOMADA DE DECISAO PARA O AGRONEGOCIO - NACIONAL															21.115
					F		3		P		90		0		250		21.115

0368 CONSERVACAO DE SOLOS NA AGRICULTURA						320.940


		ATIVIDADES


20 572	0368 2172	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM MANEJO E CONSERVACAO DE SOLO E AGUA																320.940
20 572	0368 2172 0001		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM MANEJO E CONSERVACAO DE SOLO E AGUA - NACIONAL															320.940
					F		3		P		90		0		250		320.940

0369 PRODUTIVIDADE DE OLERICOLAS						126.000


		ATIVIDADES


20 572	0369 2168	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM OLERICOLAS																126.000
20 572	0369 2168 0001		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM OLERICOLAS - NACIONAL															126.000
					F		3		P		90		0		250		126.000

0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS - GENOMA						161.043


		ATIVIDADES


20 572	0466 2006	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANCA ALIMENTAR E AMBIENTAL																100.267
20 572	0466 2006 0002		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANCA ALIMENTAR E AMBIENTAL - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANCA ALIMENTAR E AMBIENTAL - NACIONAL															100.267
					F		3		P		90		0		250		100.267

20 572	0466 2153	ENRIQUECIMENTO E CONSERVACAO DE RECURSOS GENETICOS																27.837
20 572	0466 2153 0001		ENRIQUECIMENTO E CONSERVACAO DE RECURSOS GENETICOS - NACIONAL															27.837
					F		3		P		90