Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO  DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2^o, do Decreto-Lei n^o 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no § 1^o do art. 13 do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n^o 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n^o 2.108, de 24 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:

I - FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA SENADOR CANEDO, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás (Processo n^o 53000.003440/01);

II - FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL SÃO JUDAS TADEU, na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais (Processo n^o 53000.001720/01);

III - FUNDAÇÃO CANAL VINTE E UM, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná (Processo n^o 53740.001122/00);

IV - FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE SERTÃOZINHO, na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo (Processo n^o 53000.001695/01).

Parágrafo único.  As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.

Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

Art. 3^o  Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação da deliberação de que trata o art. 2^o, sob pena de tornarem-se nulos, de pleno direito, os atos de outorga.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2001