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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO  DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 24.097.796,00, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6o, incisos I, alíneas "a" e "c", e II da Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 24.097.796,00 (vinte e quatro milhões, noventa e sete mil, setecentos e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da :

        I - incorporação parcial de excesso de arrecadação de Receitas Não-Financeiras Diretamente Arrecadadas do Serviço Federal de Processamento de Dados, no valor de R$ 17.412.700,00 (dezessete milhões, quatrocentos e doze mil e setecentos reais); e

        II - anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, no valor de R$ 6.685.096,00 (seis milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, noventa e seis reais).

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.2001

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0774 FORTALECIMENTO DA ADMINISTRACAO FISCAL DE ESTADOS E MUNICIPIOS

1.140.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
04 123 0774 1149 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS ESTADOS            

1.000.000

04 123 0774 1149 0001   ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS ESTADOS - NACIONAL            

1.000.000

       

F

4

P

72

0

148

1.000.000

                   
04 123 0774 1151 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS MUNICIPIOS            

140.000

04 123 0774 1151 0001   ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS MUNICIPIOS - NACIONAL            

140.000

       

F

3

P

90

0

148

40.000

       

F

3

P

90

2

100

100.000

 
  TOTAL - FISCAL

1.140.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.140.000

 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25207 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0751 SERVICOS DE INFORMATICA PARA O SETOR PUBLICO

17.412.700

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 126 0751 2212 MANUTENCAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL            

17.412.700

04 126 0751 2212 0001   MANUTENCAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL            

17.412.700

       

F

3

P

90

0

250

17.412.700

 
  TOTAL - FISCAL

17.412.700

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

17.412.700

 

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

616

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
22 212 0681 0649 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CERTIFICACAO DE AUDITORES E TREINAMENTO - IATCA            

616

22 212 0681 0649 0001   CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CERTIFICACAO DE AUDITORES E TREINAMENTO - IATCA - NACIONAL            

616

       

F

3

P

72

0

250

616

 
  TOTAL - FISCAL

616

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

616

 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0790 CENSO 2000

2.832.821

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
04 122 0790 1082 CENSO DEMOGRAFICO 2000            

2.832.821

04 122 0790 1082 0001   CENSO DEMOGRAFICO 2000 - NACIONAL            

2.832.821

       

F

4

P

90

0

100

2.832.821

 
  TOTAL - FISCAL

2.832.821

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.832.821

 

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

185.804

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 331 0100 2078 VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS            

140.004

04 331 0100 2078 0003   VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - EXTINTO TERRITORIO DE RONDONIA            

57.900

       

F

3

P

90

0

100

57.900

04 331 0100 2078 0005   VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - EXTINTO TERRITORIO DE RORAIMA            

82.104

       

F

3

P

90

0

100

82.104

                   
04 365 0100 2833 AUXILIO-CRECHE AOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS            

45.800

04 365 0100 2833 0003   AUXILIO-CRECHE AOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - EXTINTO TERRITORIO DE RONDONIA            

45.800

       

F

3

P

90

0

100

45.800

 
  TOTAL - FISCAL

185.804

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

185.804

 

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA

2.525.855

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 845 0903 0035 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO (CF ART. 21)            

30.141

28 845 0903 0035 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO (CF ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL            

30.141

       

F

3

P

30

0

100

30.141

                   
28 845 0903 0037 MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21)            

775.705

28 845 0903 0037 0001   MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL            

775.705

       

F

3

P

30

0

100

775.705

                   
28 845 0903 0038 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21)            

1.720.009

28 845 0903 0038 0001   MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL            

1.720.009

       

F

3

P

30

0

100

1.720.009

 
  TOTAL - FISCAL

2.525.855

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.525.855

 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0774 FORTALECIMENTO DA ADMINISTRACAO FISCAL DE ESTADOS E MUNICIPIOS

1.140.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
04 123 0774 1149 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS ESTADOS            

1.000.000

04 123 0774 1149 0001   ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS ESTADOS - NACIONAL            

1.000.000

       

F

3

P

72

0

148

1.000.000

                   
04 123 0774 1151 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS MUNICIPIOS            

140.000

04 123 0774 1151 0001   ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS MUNICIPIOS - NACIONAL            

140.000

       

F

4

P

90

0

148

40.000

       

F

4

P

90

2

100

100.000

 
  TOTAL - FISCAL

1.140.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.140.000

 

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

616

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
22 212 0681 0006 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE METROLOGIA LEGAL - OIML            

616

22 212 0681 0006 0001   CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE METROLOGIA LEGAL - OIML - NACIONAL            

616

       

F

3

P

72

0

250

616

 
  TOTAL - FISCAL

616

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

616

 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0790 CENSO 2000

2.832.821

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
04 122 0790 1082 CENSO DEMOGRAFICO 2000            

2.832.821

04 122 0790 1082 0001   CENSO DEMOGRAFICO 2000 - NACIONAL            

2.832.821

       

F

3

P

90

0

100

2.832.821

 
  TOTAL - FISCAL

2.832.821

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.832.821

 

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D