Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6^o, incisos I, alíneas "a" e "c", e III, alínea "c", da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 29.496.000,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e noventa e seis mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão da :

        I - incorporação parcial de excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas do Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, no valor de R$ 1.380.400,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil e quatrocentos reais);

        II - anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, no valor de R$ 1.736.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e seis mil reais); e

        III - emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, no valor de
R$ 26.379.600,00 (vinte e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil e seiscentos reais).

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.12.2001

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

UNIDADE : 25207 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

UNIDADE : 25913 - FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

UNIDADE : 25207 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS