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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO  DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.700.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea "a", da Lei
n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no âmbito do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 20 de novembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.2001

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

4.700.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
18 544 0515 1851 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA            

4.700.000

18 544 0515 1851 0115   CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - BARRAGEM DO CASTANHAO NO ESTADO DO CEARA            

4.700.000

       

F

4

P

90

0

100

2.550.000

       

F

4

P

90

0

115

2.150.000

 
  TOTAL - FISCAL

4.700.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

4.700.000

 

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0379 IRRIGACAO E DRENAGEM

750.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
20 607 0379 1836 CONSTRUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGACAO DE USO COMUM            

750.000

20 607 0379 1836 0023   CONSTRUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGACAO DE USO COMUM - PERIMETRO DE IRRIGACAO BAIXADA OCIDENTAL MARANHENSE NO ESTADO DO MARANHAO            

235.000

       

F

4

P

90

0

115

235.000

20 607 0379 1836 0025   CONSTRUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGACAO DE USO COMUM - PERIMETRO DE IRRIGACAO TABULEIRO DE SAO BERNARDO NO ESTADO DO MARANHAO            

180.000

       

F

4

P

90

0

115

180.000

20 607 0379 1836 0029   CONSTRUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGACAO DE USO COMUM - PERIMETRO DE IRRIGACAO TABULEIROS LITORANEOS NO ESTADO DO PIAUI            

150.000

       

F

4

P

90

0

115

150.000

20 607 0379 1836 0033   CONSTRUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGACAO DE USO COMUM - PERIMETRO DE IRRIGACAO JAGUARIBE- APODI NO ESTADO DO CEARA            

120.000

       

F

4

P

90

0

115

120.000

20 607 0379 1836 0043   CONSTRUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGACAO DE USO COMUM - IRRIGACAO EM SERRA TALHADA NO ESTADO DE PERNAMBUCO            

65.000

       

F

4

P

90

0

115

65.000

 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

3.950.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
18 544 0515 1851 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA            

3.950.000

18 544 0515 1851 0123   CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - ADUTORA DO OESTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO            

1.400.000

       

F

4

P

90

0

115

1.400.000

18 544 0515 1851 1304   CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - APROVEITAMENTO HIDROAGRICOLA EM MUNICIPIOS DA REGIAO NORDESTE - NE            

1.000.000

       

F

4

P

40

0

100

1.000.000

18 544 0515 1851 1334   CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA HIDRICA NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA - CE            

1.550.000

       

F

4

P

40

0

100

1.550.000

 
  TOTAL - FISCAL

4.700.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

4.700.000