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Presidência
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DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.204.662,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6°,
incisos I, alíneas "a" e "b", II e III, alínea "b", da Lei
n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União (Lei no
10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor global de R$
7.204.662,00 (sete milhões, duzentos e quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais)
para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive
da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto, no montante
especificado.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2001; 180°
da Independência e 113° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU 13.9.2001
