Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE JULHO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I - "Caldeirões", com área de quinhentos e dez hectares, situado no Município de Flexeiras, objeto do Registro n^o R-02-42, fls. 42, Livro 2-A, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/n^o 54360.001206/99-73);

II - "Papuan", com área de seiscentos e oitenta hectares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto da Matrícula n^o 2.526, fls. 99, Livro 3-F, do Cartório do 1^o Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/n^o 54360.001248/99-13);

III - "Prazeres I e II", com área de mil, quinhentos e treze hectares, situado no Município de Flexeiras, objeto dos Registros n^os R-03-89, fls. 89v, Livro 2-A, e R-03-82, fls. 82v, Livro 2-A, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/n^o 54360.000969/99-70);

IV - "Fazendas Arizona, Lagoinhas, Santo Antônio, Baixa do Inxuí e Santos", com área de mil e oitenta e cinco hectares e quarenta e seis ares, situado no Município de Itapicuru, objeto dos Registros n^os R-2-3.937, fls. 354, Livro 2-H; R-2-4.999, fls. 63, Livro 2-L; R-13-1.507, fls. 125v, Livro 2-L; R-9-1.583, fls. 97, Livro 2-I, e R-3-940, fls. 66v, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapicuru, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.000544/01-57);

V - "Fazenda Baixa do Genipapo, Saco Grande e Flor", com área de seiscentos e sessenta e dois hectares e quatorze ares, situado no Município de Itapicuru, objeto dos Registros n^os R-8-1.505, fls. 359, Livro 2-H; R-5-2.466, fls. 203v, Livro 2-2-G, e R-13-921, fls. 133v, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapicuru, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.000547/01-91);

VI - "Fazenda Bom Jesus das Ortigas", com área de mil, duzentos e doze hectares e doze ares, situado no Município de Itapicuru, objeto do Registro n^o R-1-5.950, fls. 98v, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapicuru, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.000548/01-35);

VII - "Fazenda Santo Antonio", com área de setecentos e dezoito hectares, situado no Município de Itapicuru, objeto dos Registros n^os R-6-2.829, fls. 232v, Livro 2-F; R-8-985, fls. 262, Livro 2-E, e fls. 43, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapicuru, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.000545/01-00);

VIII - "Fazenda Brenha", com área de oitocentos e cinqüenta e quatro hectares e vinte e cinco ares, situado no Município de Pequi, objeto da Matrícula n^o 49.164, fls. 245/246, Livro 3-BC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/n^o 54170.006854/00-03);

IX - "Fazenda São Jorge", com área de mil, novecentos e noventa e três hectares, setenta e nove ares e oito centiares, situado no Município de Ponta Porã, objeto da Matrícula n^o 6.647, Ficha 1v, Livro 2, do Cartório do 1^o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/n^o 54290.001055/00-11);

X - "Engenho Passagem Velha e Outros", com área de três mil e trinta hectares, situado nos Municípios de Barreiros e São José da Coroa Grande, objeto das Matrículas n^os 291, fls. 31, Livro 2-C, do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Barreiros; 369, fls. 22, Livro 2-D; 371, fls. 24, Livro 2-D, e 03, fls. 02, Livro 2-A, do Cartório Único de Notas da Comarca de São José da Coroa Grande, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/n^o 54140.002214/00-64);

XI - "Cascavel", com área de cinco mil hectares, situado no Município de Alvorada do Gurguéia, objeto do Registro n^o R-18-128, fls. 128, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cristino Castro, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/n^o 54380.001612/97-91);

XII - "Fazenda Maralina ou Emendadas", com área de mil, duzentos e quarenta e nove hectares e setenta e três ares, situado no Município de Poço Redondo, objeto dos Registros n^os R-2-720, fls. 45, Livro 2-D; R-02-02, fls. 02, Livro 2-A; R-02-257, fls. 57, Livro 2-B; R-01-469, fls. 294, Livro 2-B, e R-01-424, fls. 249, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/n^o 54370.001358/00-26); e

XIII - "Fazenda Belo Horizonte, Bom Jesus e Canadá", com área de quatro mil, trezentos e vinte e nove hectares e oitenta ares, situado nos Municípios de Canindé do São Francisco e Poço Redondo, objeto dos Registros n^os R-01-1.351, fls. 77, Livro 2-G, e R-01-1.066, fls. 191, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/n^o 54370.001318/00-10).

Art. 2^o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3^o O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de reserva legal e preservação permanente previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2001