Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2^o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 84 da Lei n^o 9.995, de 25 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1°  Fica reaberto, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, no valor de R$ 716.400,00 (setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), em favor do Ministério da Cultura, crédito especial aberto pela Lei n^o 10.011, de 20 de setembro de 2000, para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.

Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes da incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2001

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