Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e na alínea "b" do inciso II do art. 6^o da Medida Provisória n^o 2.155, de 22 de junho de 2001,

Art. 1^o  Fica autorizado o aumento do capital social da Caixa Econômica Federal - CEF de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para até R$ 12.600.000.000,00 (doze bilhões e seiscentos milhões de reais), mediante a incorporação de créditos da União.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2001