Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o art. 5^o, inciso XXIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5^o, alínea "h", e 6^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo n^o 006.964/2000-71, do Ministério da Justiça,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica revogado o Decreto de 28 de dezembro de 1993, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção I, páginas 20942 e 20943, que "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com benfeitorias, situado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, destinado a sediar o Tribunal Regional do Trabalho da 17^a Região e as Juntas de Conciliação e Julgamento daquela Capital."

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2001