DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67, § 3^o, da Lei n^o 9.995, de 25 de julho de 2000, combinado com a Lei n^o 10.168, de 29 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica ajustada a fonte de recurso 182 – Outros Recursos Vinculados – Condicionada, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, do Ministério da Ciência e Tecnologia, constante da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001, para a fonte definitiva 166 – Outros Recursos Vinculados, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de fevereiro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.2.2001

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