DECRETO Nº 562, DE 2 DE JULHO DE 1850.

     Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa. 

     Art. 1º Serão processados pelos Juizes Municipaes até a pronuncia inclusivamente, e julgados pelos Juizes de Direito, os seguintes crimes: 

     § 1º Moeda falsa. 

     § 2º Roubo, e homicidio, commettidos nos Municipios das fronteiras do Imperio. 

     § 3º A resistencia comprehendida na primeira parte do Artigo cento e dezeseis do Codigo Criminal. 

     § 4º A tirada de presos, de que tratão os Artigos cento e vinte, cento e vinte hum, cento e vinte dois, cento e vinte tres, e cento e vinte sete do Codigo Criminal.

     Art. 2º O crime de banca-rota tambem será definitivamente julgado pelos Juizes de Direito.

     Art. 3º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar.

     Palacio do Rio de Janeiro em dois de Julho de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

     Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1850

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