DECRETO Nº 1.090, DE 1º DE SETEMBRO DE 1860.

      Hei por bem Sanccionar e mandar que se execute a resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º Os crimes de furto de gado vaccum e cavallar, nos campos e pastos das fazendas de criação ou cultura, são casos de denuncia, e no seu processo e julgamento se observará o mesmo que acerca de outros crimes se acha estabelecido em a Lei numero quinhentos e sessenta de dous de Julho de mil oitocentos e cincoenta, e Regulamento numero setecentos e sete de nove de Outubro do mesmo anno.

     Art. 2º Tambem terá lugar o procedimento official da Justiça nos crimes seguintes:

      § 1º Destruição e damnificação de aqueductos e mais obras publicas, assim como particulares, franqueadas ao uso publico.

      § 2º Furto e damno de cousas pertencentes á Fazenda Publica. 

      § 3º Injurias e calumnias não impressas, ameaças, ferimentos, offensas ou violencias qualificadas criminosas por lei, contra empregados publicas, sómenle em actos de exercicio de suas funcções, quer o delinquente seja preso em flagrante, quer não. 

     Art. 3º Ficão revogadas as Leis de seis de Junho e vinte e seis de Outubro de mil oitocentos e trinta e hum e mais disposições em contrario.

     João Lustosa da Cunha Paranaguá, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em hum de Setembro de mil oitocentos e sessenta, trigesimo nono da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

     João Lustosa da Cunha Paranaguá.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1860

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