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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE MAIO DE 1821

 

Concede ao Encarregado da direcção e inspecção dos córtes de madeiras na Capitania de Santa Catharina uma gratificação mensal e o abono diario de comedorias.

Attendendo ao que Me representou Antonio Mendes de Carvalho, e Tomando em consideração o bom desempenho com que tem satisfeito as diligencias do encargo que lhe foi confiado por Carta Régia de 15 de Maio de 1818, da direccão e inspecção dos córtes de madeiras de construcção na Capitania de Santa Catharina, Sou servido conceder-lhe para gratificação do seu trabalho, emquanto permanecer na dita comissão, pela qual se lhe não arbitrou ainda ordenado algum, a importancía de 35$000 mensaes, correspondentes ao soldo do posto de Capitão de Mar e Guerra desembarcado, e bem assim as comedorias singelas da mesma patente para as quaes se lhe devem abonar 10 tostões diarios. Manoel Antonio Farinha, do Conselho de El-Rei Meu Senhor e Pai o tenha assim entendido, e o faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em 11 de Maio de 1821.

Com a rubrica de Sua Alteza Real.

Manoel Antonio Farinha.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1821